1. Identificação do Controlador
Desenrolei (doravante denominada “Desenrolei” ou “nós”)
CNPJ: [a definir]
Endereço: [a definir]
E-mail para assuntos de privacidade: [a definir]
Encarregado de Dados (DPO): [a definir]
2. Objeto
Este termo regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Desenrolei no contexto do sistema de vendas de certificados digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Ao aceitar este termo, você (doravante “titular”) consente com o tratamento dos seus dados pessoais nas condições descritas abaixo.
3. Dados pessoais coletados
3.1. Cliente Pessoa Física
- Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
- E-mail, telefone fixo, celular
- Endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado)
- Histórico de compras e vencimentos de certificados
3.2. Cliente Pessoa Jurídica
Dados da empresa: CNPJ, razão social, nome fantasia, e-mail, telefone, endereço completo, inscrição estadual e municipal quando aplicável.
Dados do responsável: nome completo, CPF, e-mail, data de nascimento, endereço completo.
3.3. Parceiros (Revendedores e Indicadores)
- Nome completo, CPF, e-mail, telefone
- Dados bancários: banco, agência, conta corrente, chave Pix
- Histórico de vendas e recebimentos
3.4. Dados de navegação
- Endereço IP, user agent, cookies de origem (para rastrear link de indicação ou site de revendedor).
- Logs de acesso ao painel.
4. Finalidades do tratamento
- Efetivar a venda e emissão de certificados digitais junto ao Banco Inter.
- Processar pagamentos e reembolsos via Lytex.
- Comunicar-se com você por WhatsApp (Z-API) e e-mail (Resend) sobre compras, status, vencimentos e campanhas pertinentes.
- Operar o programa de indicações e apurar comissões, prêmios e repasses.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais.
- Prevenir fraudes e proteger a segurança da operação.
- Gerar relatórios gerenciais e indicadores de desempenho (em formato agregado sempre que possível).
5. Base legal
O tratamento é realizado com base em uma ou mais das seguintes hipóteses da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar a compra do certificado.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): fiscal, tributária e regulatória.
- Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e para o programa de indicação.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção de fraude e segurança da operação.
6. Compartilhamento com terceiros
| Terceiro | Finalidade | Dados compartilhados |
|---|---|---|
| Emissora certificadora parceira | Emissão do certificado | Dados do cliente / responsável |
| Lytex | Pagamento, reembolso e Pix | Cliente + dados bancários de parceiros |
| Z-API | Envio de WhatsApp | Nome e telefone |
| Resend | E-mails transacionais | Nome e e-mail |
| Supabase | Banco de dados e armazenamento | Todos os dados (criptografados) |
| Vercel | Hospedagem da aplicação | Logs de acesso |
A Desenrolei não vende dados pessoais a terceiros nem os utiliza para fins diversos dos descritos.
7. Segurança das informações
- Criptografia em repouso (AES-256) para CPF, CNPJ, RG, chave Pix e dados bancários.
- Criptografia em trânsito (TLS) em todas as comunicações.
- Controle de acesso por papel, com visualização de dados sensíveis restrita ao perfil Master.
- Log de auditoria de todas as alterações relevantes nos dados.
- Autenticação com senha e boas práticas de recuperação.
8. Direitos do titular
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados.
- Acessar seus dados.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portar seus dados para outro fornecedor, observados os segredos comerciais.
- Eliminar dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais.
- Obter informação sobre com quem seus dados foram compartilhados.
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
- Peticionar junto à ANPD.
9. Retenção dos dados
Os dados pessoais são mantidos por prazo indeterminado, para permitir renovação de certificados, cumprir obrigações legais (ex: guarda fiscal de 5 anos) e possibilitar defesa em processos.
10. Cookies e rastreamento
O sistema utiliza cookies para:
- Manter sua sessão autenticada.
- Identificar a origem da venda (link de revendedor ou indicador).
- Medir desempenho e corrigir falhas.
11. Programa de indicação
Ao participar do programa de indicação, você consente com:
- O armazenamento do seu link pessoal de indicação.
- O registro das pessoas que contrataram pelo seu link.
- A apuração e exibição do seu saldo de prêmios no painel.
Regras de elegibilidade:
- Ser cliente Desenrolei.
- Compartilhar o link correto.
- O amigo indicado precisa contratar pelo link.
12. Alterações deste termo
Este termo pode ser atualizado. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência e exigirão novo aceite. Versões anteriores ficarão arquivadas para consulta.
13. Foro
Fica eleito o foro da comarca de [a definir], Brasil, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste termo.